No âmbito das disposições legais que sancionam criminalmente as condutas vinculadas à ESNNA, temos:

• Lei nº 29408 “Lei Geral do Turismo” e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Supremo nº 003-2010-MINCETUR.
• Lei nº 30.963 “Lei que altera o código penal quanto às penas para o crime de exploração sexual em suas diversas formas e crimes conexos, para proteger com especial ênfase meninas, meninos, adolescentes e mulheres.”
• Lei nº 30.802 “Lei que estabelece condições para o ingresso de crianças, adolescentes e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem, a fim de garantir sua proteção e integridade.”